Agravo em Recurso Especial 5003729-09.2021.8.13.0637 - TJMG | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
SAO LUCAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP
CNPJ
23.***.***.0001-51
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Autor
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/11/2024, 14:33
Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024, 14:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2024
21/10/2024, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/10/2024, 19:18
Não conhecido o recurso de SAO LUCAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
17/10/2024, 21:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2024
17/10/2024, 21:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
16/09/2024, 14:21
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
16/09/2024, 13:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/09/2024, 16:12
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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17/10/2024, 21:00
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