Recurso Especial 0024737-32.2016.8.13.0499 - TJMG | JusConsulta

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Minorias ÉtnicasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE PERDOES

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PERDOES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEVAO MARQUES MANSO

Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CAMARA MUNICIPAL DE PERDOES

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PERDOES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2024, 00:00

Transitado em Julgado

20/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/06/2024

24/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 00:00

Expedição de

05/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

26/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2024, 00:00

Transitado em Julgado

20/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 11:23

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/06/2024

24/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 00:00

Expedição de

05/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/11/2023, 00:00