Embargos de Declaração Cível 0121508-52.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Representa: Autor

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·Representa: Réu

THIAGO PENIDO MARTINS

OAB/MG 112454·Representa: Réu

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SUDECAP

Terceiro

SUDECAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Representa: Autor

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·Representa: Réu

THIAGO PENIDO MARTINS

OAB/MG 112454·Representa: Réu

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Réu

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/07/2025

22/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/07/2025

22/07/2025, 00:00

Publicação 24/07/2025

22/07/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

15/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

Documentos

Acórdão

•21/07/2025, 14:33

20/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/07/2025

22/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/07/2025

22/07/2025, 00:00

Publicação 24/07/2025

22/07/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

15/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

30/06/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 15/07/2025

30/06/2025, 00:00

Publicação 02/07/2025

30/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/02/2025, 20:23

Petição recursal recebida no Cartório

27/02/2025, 00:00