Apelação / Remessa Necessária 0121508-52.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SUDECAP

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Representa: Autor

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·Representa: Autor

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SUDECAP

Terceiro

SUDECAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Terceiro

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Representa: Autor

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·Representa: Autor

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Autor

THIAGO PENIDO MARTINS

OAB/MG 112454·Representa: Autor

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Réu

THIAGO PENIDO MARTINS

OAB/MG 112454·Representa: Réu

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·Representa: Réu

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Réu

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/02/2025

18/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/02/2025

18/02/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 20/02/2025

18/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(54)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Petição

•20/03/2025, 15:15

Acórdão

•14/02/2025, 16:14

21/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/02/2025

18/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/02/2025

18/02/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 20/02/2025

18/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/02/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 04/02/2025

18/12/2024, 11:30

Autos devolvidos

18/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/08/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

29/08/2024, 01:56

Sem manifestação da parte

29/08/2024, 01:56

Juntada de petição eletrônica

18/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/08/2024, 00:00

Despacho proferido

31/07/2024, 00:00

Expedição de

31/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/08/2024

31/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/03/2024

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2024, 00:00

Expedição de

25/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/01/2024

25/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Expedição de

07/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/08/2023

07/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

17/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/05/2023, 00:00

Liberado para distribuição

17/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Despacho

•30/07/2024, 18:08

Despacho

•15/03/2024, 12:35

Despacho

•24/01/2024, 14:24

Despacho

•04/08/2023, 15:46

Outros Documentos

•24/11/2022, 21:37

Outros Documentos

•22/11/2022, 17:25

Outros Documentos

•20/09/2022, 11:12

Outros Documentos

•19/09/2022, 20:52

Outros Documentos

•01/06/2022, 19:00

Outros Documentos

•14/09/2021, 10:25