Recurso Especial 5170621-40.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA

OAB/MG 59318·Representa: Autor

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

VIVIANE MACEDO GARCIA

OAB/MG 80902·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CLINICA OCULAR MEDICAL CENTER LTDA. - EPP

Terceiro

CLINICA OCULAR MEDICAL CENTER LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/03/2024, 08:56

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

19/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 00:00

Expedição de

30/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2024, 10:17