Embargos de Declaração Cível 1110792-64.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

LA BELLE FARMA - FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME

CNPJ

Autor

LA BELLE FARMA - FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME

Terceiro

LA BELLE FARMA

Terceiro

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA

Terceiro

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·Representa: Autor

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido o prazo

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/08/2023, 07:24

Autos devolvidos

10/08/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/08/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

10/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/06/2023, 14:09

Decisão interlocutória:

21/06/2023, 00:00

Expedição de

21/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/08/2023, 18:50

Despacho

•20/06/2023, 12:11