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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MOTO MINAS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

OAB/MG 207313·Representa: Réu

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG 173062·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/05/2023, 00:00

ESTADO DE MINAS GERIAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAIS

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

MOTO MINAS LTDA

CNPJ

Reu

OAB/MG 102819·Representa: Réu

Remetidos os autos

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/03/2023, 14:26

Comunicado o acórdão em:

15/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2023, 07:03

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/03/2023, 13:26

Despacho

•15/02/2023, 19:07

Despacho

•07/02/2023, 15:15

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Decisão interlocutória:

Comunicação eletrônica enviada:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(22)