Apelação / Remessa Necessária 5232790-87.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MAURICIO VIVAS CASTELO BORGES

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

IGOR FERREIRA AUGUSTO

Representa: Réu

ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES

Representa: Réu

Partes do Processo(42)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MAURICIO VIVAS CASTELO BORGES

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF BH2

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

RODRIGO VIVAS CASTELO BORGES

Terceiro

GUSTAVO ROGERIO BORGES RIBEIRO

Terceiro

MARCELO VIVAS CASTELO BORGES

Terceiro

FERNANDO VIVAS CASTELO BORGES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

JD 2 V FEITOS TRIBUTARIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE

Terceiro

JD FEITOS TRIBUTARIOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

MAURICIO VIVAS CASTELO BORGES

CPF

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF BH2

Reu

RODRIGO VIVAS CASTELO BORGES

CPF

Reu

GUSTAVO ROGERIO BORGES RIBEIRO

CPF

Reu

MARCELO VIVAS CASTELO BORGES

CPF

Reu

FERNANDO VIVAS CASTELO BORGES

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

21/07/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/08/2023

03/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/07/2023

28/06/2023, 17:30

Autos devolvidos

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/06/2023

28/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Baixa definitiva processo eletrônico

21/07/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/08/2023, 12:58

Despacho

•19/05/2023, 18:23

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/08/2023

03/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/07/2023

28/06/2023, 17:30

Autos devolvidos

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/06/2023

28/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Expedição de

22/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/05/2023

19/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

17/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Outros Documentos

•14/03/2023, 12:19

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•03/03/2023, 11:42

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•02/03/2023, 18:41

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•29/11/2022, 19:01

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