Recurso Especial 5113751-38.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE RAMOS TOFFALINI

Representa: Autor

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

03/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/03/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/03/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

08/03/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2024, 10:49

Decisão interlocutória:

21/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Juntada de documento

03/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/03/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 10:49

Remetidos os autos

11/03/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

08/03/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2024, 10:49

Decisão interlocutória:

21/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/10/2023, 01:01

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Expedição de

18/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/09/2023, 00:00