Apelação / Remessa Necessária 5113751-38.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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Partes do Processo

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE RAMOS TOFFALINI

Representa: Autor

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

FILIPE RAMOS TOFFALINI

Representa: Réu

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZ. MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 EXECUCAO FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE EXECUCAO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZ

Terceiro

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZ. MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE EXECUCAO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FILIPE RAMOS TOFFALINI

Representa: Autor

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

FILIPE RAMOS TOFFALINI

Representa: Réu

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

03/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 16:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 16:54

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

03/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/07/2023, 17:25

Outros Documentos

•11/07/2022, 09:35

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 16:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 16:54

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 08:06

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

17/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

17/05/2023, 00:00

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•11/07/2022, 09:35

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