Apelação / Remessa Necessária 5002468-32.2020.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAVRAS

CNPJ

Autor

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES

CPF

Autor

MYLENE CURI VILLELA ALVARENGA

CPF

Autor

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES

Representa: Autor

MARILIA DELLA LUCIA GOMES

OAB/MG 106249·Representa: Autor

RAFAEL IZLER

OAB/MG 126963·Representa: Autor

MARIA AMELIA GOMES LEMES

Representa: Autor

DANIEL ASSIS ABREU

OAB/MG 81555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE LAVRAS

CNPJ

Autor

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES

CPF

Autor

MYLENE CURI VILLELA ALVARENGA

CPF

Autor

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

HELENA MENICUCCI ZICA PAIVA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS

Terceiro

MUNICIPIO LAVRAS

Terceiro

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES

Terceiro

MYLENE CURI VILLELA ALVARENGA

Terceiro

HELENA MENICUCCI ZICA PAIVA

CPF

Reu

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE LAVRAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/04/2021, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/04/2021, 00:00

Transitado em Julgado

15/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/03/2021, 02:43

Comunicado o acórdão em:

09/03/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/03/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

25/01/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/12/2020, 14:27

Remetidos os autos eletrônicos

30/11/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

30/11/2020, 00:00

Todas as movimentações(27)

Comunicação eletrônica enviada:

22/04/2021, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/04/2021, 00:00

Transitado em Julgado

15/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/03/2021, 02:43

Documentos

Acórdão

•08/03/2021, 20:19

Despacho

•30/11/2020, 14:08

Comunicado o acórdão em:

09/03/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/03/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

25/01/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/12/2020, 14:27

Remetidos os autos eletrônicos

30/11/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

30/11/2020, 00:00

Autos devolvidos

30/11/2020, 00:00

Expedição de

30/11/2020, 00:00

Realizado cálculo de custas

27/11/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/11/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/11/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/11/2020, 00:00

Realizado cálculo de custas

25/11/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

25/11/2020, 00:00

Autos recebidos

24/11/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/11/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

19/11/2020, 00:00

Remetidos os autos

19/11/2020, 00:00

Outros Documentos

•31/07/2020, 18:45

Outros Documentos

•31/07/2020, 18:45

Outros Documentos

•04/06/2020, 12:50