Agravo Interno Cível 1560931-86.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

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Partes do Processo

COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

Representa: Autor

THIAGO AARAO DE MORAES

Representa: Autor

DANIELA CASTELO MARTINS

Representa: Autor

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

04/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/03/2023

08/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/02/2023

25/01/2023, 11:34

Julgamento previsto para:

25/01/2023, 11:33

Retirado de pauta

24/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 24/01/2023

30/11/2022, 12:23

Cancelada a indicação de julgamento virtual

30/11/2022, 12:23

Todas as movimentações(22)

Ver movimentações no processo principal

04/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/03/2023, 08:23

Ver movimentações no processo principal

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/03/2023

08/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/02/2023

25/01/2023, 11:34

Julgamento previsto para:

25/01/2023, 11:33

Retirado de pauta

24/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 24/01/2023

30/11/2022, 12:23

Cancelada a indicação de julgamento virtual

30/11/2022, 12:23

Designado para julgamento virtual 13/12/2022

11/11/2022, 11:37

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

04/10/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

31/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/08/2022, 00:00

Expedição de

09/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/08/2022, 00:00