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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides
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