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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 724398/2024

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

Protocolizada Petição 724398/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DIAS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2024

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 40795/2024

Protocolizada Petição 40795/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 29/01/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1148981/2023

Protocolizada Petição 1148981/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/11/2023

Todas as movimentações(23)