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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 26.386,57

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

CAFERTIL EMPORIO RURAL LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/05/2023, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CAFERTIL EMPORIO RURAL LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - TULIO DE MEDEIROS GARCIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/05/2023, 10:02

Distribuído por dependência

16/05/2023, 10:02

Documentos

Execução Fiscal

•19/05/2023, 00:00