Execução Fiscal 0081115-95.1999.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 21.379,30

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROEXEN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 17:15

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:04

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:04

Juntada de Acórdão

16/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/01/2024, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: PROEXEM ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - EDILSON DUTRA DE SOUZA, PLINIO DE AVILA LIMA, JOSE FRANCISCO VERONESI, MARILIA DE AVILA VERONESI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/05/2023, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 18:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/05/2023, 16:21

Distribuído por dependência

17/05/2023, 16:21

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 17:15