Execução Fiscal 0008813-27.2012.8.13.0432 - TJMG

Execução Fiscal 0008813-27.2012.8.13.0432 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:32

Expedição de Certidão de Baixa.

18/12/2023, 09:32

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

15/12/2023, 09:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2023, 14:07

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 13:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2023, 17:41

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

01/09/2023, 12:46

Distribuído por dependência

01/09/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: MELLO E NAVES ARCEBURGO LTDA " Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a CDA cobrada nos autos foi cancelada administrativamente por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário (f.69), de forma que entendo que houve a perda superveniente do objeto da presente ação, sendo imperiosa a extinção da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, incisos VI E VII, do Código de Processo Civil c/c art.26 da LEF. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais. Isento do recolhimento, nos termos do art.10, inciso I, da Lei Estadual n.° 14.939/2003. Sem honorários, uma vez que ainda não formaliza a relação processual. Desconstituo eventual penhora e arrestos realizados nos autos. Ofície-se, caso necessário. Dispensada a remessa dos autos à Contadoria. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.""A presente sentença poderá ser visualizada em sua integralidade no portal do TJMG.". Adv - MARIA DO SOCORRO SANTOS DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Documentos

Manifestação

•09/10/2023, 14:49

Sentença

•04/10/2023, 14:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência