Apelação / Remessa Necessária 5180961-04.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MILTON JOSE MOREIRA PACE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA CARDOSO BORGES

Representa: Autor

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·Representa: Autor

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG 75001·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MILTON JOSE MOREIRA PACE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 1 V. FZ. PL. AQ. BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

MILTON JOSE MOREIRA PACE

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 16:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 16:54

Sem manifestação da parte

12/07/2023, 00:57

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 11:35

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

05/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/07/2023, 17:44

Despacho

•24/05/2023, 15:23

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 16:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 16:54

Sem manifestação da parte

12/07/2023, 00:57

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 11:35

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/05/2023, 05:23

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Expedição de

25/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

18/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

18/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

18/05/2023, 00:00

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