Cumprimento de sentença 5009798-43.2017.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2017

Valor da Causa

R$ 92.888,38

Orgao julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

HOFFMANN IMPORTACAO LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2026, 20:20

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JOSE FERREIRA GOMES DE BRITO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ROBSON FERREIRA QUINTAO GOMES DE BRITO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2026, 07:55

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 10:59

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:20

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 15:20

Despacho

•08/09/2025, 10:59

Despacho

•14/02/2025, 16:30

Despacho

•29/01/2025, 10:13

Despacho

•05/06/2024, 17:06

Despacho

•28/05/2024, 10:00

Despacho

•25/08/2023, 16:07

Manifestação da Advocacia Pública

•26/06/2023, 14:20

Documentos 2ª instância

•22/06/2023, 02:16

Petição

•27/06/2018, 10:49

Intimação

•06/06/2018, 14:24

Intimação

•06/06/2018, 14:24

Sentença

•28/05/2018, 16:04

Despacho

•14/05/2018, 15:03

Despacho

•28/02/2018, 10:52

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