Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5136081-58.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 8.788,23

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI

OAB/SP 221328·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE/MG (AF-BH1)

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLIA DO ESTADO DE MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

AGE

Terceiro

CHEFE DA ADMINISGTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

AF - BH1

Terceiro

EDSTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

HUDSON GONCALVES COSTA AFRE M 6683171

Terceiro

WISLY WINDER RIBAS ROCHA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

WILSLY WINDER TIBAS ROCHA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM IPATINGA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEF/MG

ALCUNHA

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:11

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2025, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:25

Todas as movimentações(93)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•29/11/2025, 18:53

Sentença

•19/11/2025, 12:03

24/01/2026, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:11

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2025, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 14:07

Expedição de Alvará.

12/09/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:05

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 07:43

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2025, 07:43

Outras Decisões

22/05/2025, 10:26

Conclusos para decisão

26/03/2025, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2025, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2025, 18:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/01/2025, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2024, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:03

Conclusos para despacho

20/06/2024, 08:49

Juntada de certidão de triagem

20/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2024, 11:12

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2024, 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

09/04/2024, 23:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:20

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2024, 17:56

Decorrido prazo de APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:13

Juntada de Petição de certidão da contadoria

16/11/2023, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2023, 10:47

Juntada de Acórdão

16/11/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

15/11/2023, 02:02

Recebidos os autos

15/11/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 Recorrente(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/03/2022, 13:12

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2021, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:25

Juntada de Petição de apelação

05/11/2021, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2021, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 00:42

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 07:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2021, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2021, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2021, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 20:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/08/2021, 22:07

Conclusos para julgamento

19/06/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 00:47

Juntada de Petição de impugnação

09/03/2021, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 21:44

Juntada de Petição de contestação

04/02/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 23:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 19:40

Conclusos para despacho

09/11/2020, 09:41

Juntada de Petição de certidão de triagem

09/11/2020, 09:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/10/2020, 12:00

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 18:17

Intimação

•20/07/2025, 07:43

Decisão

•22/05/2025, 10:26

Despacho

•20/06/2024, 14:03

Intimação

•09/04/2024, 23:18

Decisão

•08/04/2024, 16:20

Juntada

•16/11/2023, 10:45

Documentos 2ª instância

•15/11/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/11/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/11/2023, 02:02

Intimação

•13/10/2021, 17:48

Sentença

•30/09/2021, 15:48

Intimação

•05/08/2021, 20:15

Sentença

•04/08/2021, 22:07

Todos os documentos(18)

Intimação

•29/11/2025, 18:53

Sentença

•19/11/2025, 12:03

Intimação

•20/07/2025, 07:43

Decisão

•22/05/2025, 10:26

Despacho

•20/06/2024, 14:03

Intimação

•09/04/2024, 23:18

Decisão

•08/04/2024, 16:20

Juntada

•16/11/2023, 10:45

Documentos 2ª instância

•15/11/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/11/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/11/2023, 02:02

Intimação

•13/10/2021, 17:48

Sentença

•30/09/2021, 15:48

Intimação

•05/08/2021, 20:15

Sentença

•04/08/2021, 22:07

Despacho

•09/11/2020, 19:40

Documento de Comprovação

•07/10/2020, 18:17

Documento de Comprovação

•07/10/2020, 18:17