Execução Fiscal 0113554-34.1997.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 32.153,54

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

IMOBILIARIA SOUZA GOMES LTDA

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIK COSTA CRUZ E REIS

OAB/MG 96257·CPF·Representa: Réu

ARTHUR GOMES TABET

OAB/MG 202146·CPF·Representa: Réu

BERNARDO FACIO BICALHO

OAB/MG 143705·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

IMOBILIARIA SOUZA GOMES LTDA

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

POLO PASSIVO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REU/RE) PROCURADORIA-GERAL DO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

IMOBILIARIA SOUZA GOMES LTDA

Reu

NORMA SUELY PERON MACIEL GOMES

CPF

Reu

FRANCISCO RUFINO TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2026, 18:28

Decorrido prazo de IMOBILIARIA SOUZA GOMES LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 09:02

Outras Decisões

19/12/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 12:01

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2026, 18:28

Decorrido prazo de IMOBILIARIA SOUZA GOMES LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 15:08

Agravo

•12/09/2025, 17:38

16/03/2026, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 09:02

Outras Decisões

19/12/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 12:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/07/2025, 14:51

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2025, 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2025, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:07

Expedição de carta via correio.

04/02/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:59

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 09:55

Recebidos os autos

09/04/2024, 02:08

Conclusos para despacho

09/04/2024, 02:08

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 02:08

Recebidos os autos

09/04/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - FRANCISCO RUFINO TEIXEIRA; IMOBILIARIA SOUZA GOMES LTDA; NORMA SUELY PERON MACIEL GOMES; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 18/05/2023 Adv - ARTHUR GOMES TABET, BERNARDO FACIO BICALHO, ERIK COSTA CRUZ E REIS, THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2023, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2023, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2022, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 09:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/09/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 17:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 08:19

Acolhida a exceção de pré-executividade

15/12/2021, 16:03

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:52

Juntada de certidão decurso de prazo

21/10/2021, 17:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2021, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2021, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2021, 11:04

Distribuído por dependência

11/08/2021, 10:59

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

11/08/2021, 10:59

Intimação

•25/08/2025, 12:01

Decisão

•30/07/2025, 14:51

Despacho

•26/09/2024, 16:59

Intimação

•23/04/2024, 14:21

Certidão

•11/04/2024, 07:38

Despacho

•10/04/2024, 09:55

Documentos 2ª instância

•09/04/2024, 02:08

Intimação

•03/10/2022, 09:47

Intimação

•03/10/2022, 09:47

Intimação

•03/10/2022, 09:47

Sentença

•27/09/2022, 17:37

Intimação

•23/03/2022, 08:19

Sentença

•15/12/2021, 16:03