Apelação / Remessa Necessária 5008101-94.2022.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ELSON NASCIMENTO ROCHA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUES DANIEL REZENDE SOARES

OAB/MG 77921·Representa: Autor

ELSON NASCIMENTO ROCHA

OAB/MG 111397·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ELSON NASCIMENTO ROCHA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO CHEFE DO DETRAN/MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

DETRAN MONTES CLAROS MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ELSON NASCIMENTO ROCHA

CPF

Reu

DELEGADO CHEFE DO DETRAN/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

DETRAN MONTES CLAROS MG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

31/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 18:33

Dispositivo da Decisão Monocrática

13/04/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2023, 07:20

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Expedição de

17/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

03/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

31/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 18:33

Documentos

Decisão

•11/04/2023, 18:27

Despacho

•16/01/2023, 21:40

Dispositivo da Decisão Monocrática

13/04/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2023, 07:20

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Expedição de

17/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

03/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/10/2022, 00:00

Outros Documentos

•18/05/2022, 16:00

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•18/05/2022, 14:06

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•06/05/2022, 15:09

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•27/04/2022, 16:41

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•11/04/2022, 17:59