Recurso Especial 0271306-33.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Secretaria Judiciária - Sjd

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Partes do Processo

GABRIEL JOSE RODRIGUES SEABRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

10/02/2026, 21:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 101424/2026

10/02/2026, 19:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

10/02/2026, 19:20

Protocolizada Petição 101424/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/02/2026

10/02/2026, 18:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

09/01/2026, 16:51

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

09/01/2026, 16:51

Distribuído por sorteio ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

09/01/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/01/2026, 12:04

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 12:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 12:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 12:02

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 12:02

-

•08/01/2026, 12:02

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•08/01/2026, 12:02

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•08/01/2026, 12:02

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•08/01/2026, 12:02

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•08/01/2026, 12:02

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•08/01/2026, 12:02

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•08/01/2026, 12:02

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•08/01/2026, 12:02