Recurso Especial 0271306-33.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

GABRIEL JOSE RODRIGUES SEABRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

GABRIEL JOSE RODRIGUES SEABRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Autor

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

08/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/01/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

17/12/2025, 19:07

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

17/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

28/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/12/2025

28/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(22)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

08/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 14:47

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/01/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

17/12/2025, 19:07

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

17/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

28/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/12/2025

28/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2025, 00:00

Expedição de

08/08/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/08/2025, 00:00