Agravo em Recurso Especial 1133901-10.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/02/2024

21/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 92455/2024

15/02/2024, 09:06

Protocolizada Petição 92455/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/02/2024

15/02/2024, 08:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2024

14/02/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/02/2024, 19:41

Não conhecido o recurso de LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE

09/02/2024, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2024

09/02/2024, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/01/2024, 13:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/01/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/11/2023, 11:19

Documentos

-

•24/11/2023, 11:18

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•24/11/2023, 11:17

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•24/11/2023, 11:17

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•24/11/2023, 11:17