Recurso Especial 1133901-10.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO VALE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMITA RODRIGUES TAVARES

OAB/MG 186070·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO VALE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 13:05

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 00:00

Expedição de

18/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 13:05

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 10:53

Recurso Especial

•14/08/2023, 21:12

19/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 00:00

Expedição de

18/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/08/2023, 00:00

Recurso Especial

•14/08/2023, 21:12

Recurso Especial

•14/08/2023, 21:12