Embargos de Declaração Cível 1131467-48.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

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Partes do Processo

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

Representa: Autor

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB/MG 100881·Representa: Réu

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Terceiro

DROGAO SUPER

Terceiro

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

29/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/11/2023

20/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/11/2023

20/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/11/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

31/10/2023, 10:38

Autos devolvidos

31/10/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 16/11/2023

31/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/11/2023

31/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 00:57

Todas as movimentações(24)

Ver movimentações no processo principal

29/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/11/2023, 12:23

Despacho

•05/09/2023, 20:13

Comunicado o acórdão em:

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/11/2023

20/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/11/2023

20/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/11/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

31/10/2023, 10:38

Autos devolvidos

31/10/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 16/11/2023

31/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/11/2023

31/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/09/2023

06/09/2023, 00:00

Expedição de

06/09/2023, 00:00

Expedição de

06/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/09/2023, 00:00