Apelação / Remessa Necessária 5030849-62.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ROBERTO GOMES

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

OAB/MG 74023·Representa: Autor

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Representa: Autor

KARINA ROSCOE ZANETTI

Representa: Autor

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

OAB/MG 77963·Representa: Réu

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Representa: Réu

Partes do Processo(36)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ROBERTO GOMES

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ROBERTO GOMES

Terceiro

MARCO TULIO RODRIGUES DA CUNHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ROBERTO GOMES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO TULIO RODRIGUES DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

OAB/MG 74023·Representa: Autor

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Representa: Autor

KARINA ROSCOE ZANETTI

Representa: Autor

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

OAB/MG 77963·Representa: Réu

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Representa: Réu

KARINA ROSCOE ZANETTI

Representa: Réu

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

OAB/MG 74023·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/12/2021, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/12/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/05/2021, 16:25

Juntada de petição eletrônica

03/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

30/04/2021, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/04/2021, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/04/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/04/2021, 09:19

Juntada de petição eletrônica

28/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

09/12/2021, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/12/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Petição

•10/06/2021, 22:53

Decisão

•30/04/2021, 09:43

21/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/05/2021, 16:25

Juntada de petição eletrônica

03/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

30/04/2021, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/04/2021, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/04/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/04/2021, 09:19

Juntada de petição eletrônica

28/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

26/04/2021, 00:00

Expedição de

26/04/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/02/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

27/01/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/01/2021, 00:00

Despacho

•23/04/2021, 14:11

Outros Documentos

•23/10/2020, 04:21

Outros Documentos

•23/10/2020, 04:21

Outros Documentos

•01/09/2020, 09:06

Outros Documentos

•17/08/2020, 14:21

Outros Documentos

•12/08/2020, 19:35

Outros Documentos

•11/08/2020, 18:36

Outros Documentos

•06/08/2020, 14:32

Outros Documentos

•05/08/2020, 14:40

Outros Documentos

•04/08/2020, 16:18

Outros Documentos

•29/07/2020, 19:03

Outros Documentos

•09/05/2020, 10:17

Outros Documentos

•04/05/2020, 09:49

Todos os documentos(23)

Petição

•10/06/2021, 22:53

Decisão

•30/04/2021, 09:43

Despacho

•23/04/2021, 14:11

Outros Documentos

•23/10/2020, 04:21

Outros Documentos

•23/10/2020, 04:21

Outros Documentos

•01/09/2020, 09:06

Outros Documentos

•17/08/2020, 14:21

Outros Documentos

•12/08/2020, 19:35

Outros Documentos

•11/08/2020, 18:36

Outros Documentos

•06/08/2020, 14:32

Outros Documentos

•05/08/2020, 14:40

Outros Documentos

•04/08/2020, 16:18

Outros Documentos

•29/07/2020, 19:03

Outros Documentos

•09/05/2020, 10:17

Outros Documentos

•04/05/2020, 09:49

Outros Documentos

•30/04/2020, 13:40

Outros Documentos

•21/05/2019, 02:14

Outros Documentos

•25/02/2019, 15:33

Outros Documentos

•25/02/2019, 15:33

Outros Documentos

•25/02/2019, 15:33

Outros Documentos

•25/02/2019, 14:12

Outros Documentos

•28/06/2017, 14:53

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•16/03/2017, 14:29