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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Alexandre de Moraes

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Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Vista à PGR para fins de intimação

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação, DJE - ARE. DJE divulgado em 11/10/2024, publicado em 14/10/2024.

Negado seguimento - "(...) com base no art. 21, §§ 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ciência a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2024."

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Conclusos ao(à) Relator(a)

Distribuído - MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação, DJE - Divulgado em 30/08/2024

Determino a distribuição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Todas as movimentações(16)