Recurso Especial 1128190-24.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

MARCIO ANTONIO MAGALHAES PEREZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/05/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2024

25/04/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/04/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2024

23/04/2024, 22:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido

23/04/2024, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

22/04/2024, 14:18

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

22/04/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/04/2024, 09:27

Documentos

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•18/04/2024, 09:08

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•18/04/2024, 09:08

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