Execução Fiscal 5000080-98.2021.8.13.0002 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2021

Valor da Causa

R$ 163.183,45

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Abaeté

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Abaeté 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

OSVALDO AUGUSTO TEODORO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO

OAB/MG 129163·CPF·Representa: Réu

DAVID FERNANDES PEREIRA

OAB/MG 105818·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2026, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 12:13

Indeferido o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

10/02/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:55

Conclusos para decisão

16/01/2026, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/11/2025, 10:30

Todas as movimentações(78)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 12:13

Decisão

•10/02/2026, 12:55

12/05/2026, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 12:13

Indeferido o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

10/02/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:55

Conclusos para decisão

16/01/2026, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 09:39

Conclusos para despacho

02/06/2025, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2025, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário OSVALDO AUGUSTO TEODORO - CPF: 070.010.246-94 (EXECUTADO(A))

04/04/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 17:44

em cooperação judiciária

26/02/2025, 16:06

Outras Decisões

26/02/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/11/2024, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2024, 07:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/10/2024, 16:58

Outras Decisões

30/09/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 12:31

Recebidos os autos

26/09/2024, 02:01

Conclusos para despacho

26/09/2024, 02:01

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 02:01

Recebidos os autos

26/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; OSVALDO AUGUSTO TEODORO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; OSVALDO AUGUSTO TEODORO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. Sandra Fonseca em 18/05/2023 Adv - ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO, THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2023, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2022, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 11:30

Juntada de Petição de apelação

12/09/2022, 15:05

Decorrido prazo de OSVALDO AUGUSTO TEODORO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2022, 12:28

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/07/2022, 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/07/2022, 17:10

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:32

Juntada de Petição de Impugnação à exceção de pré-executividade

24/03/2022, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 22:46

Conclusos para despacho

23/11/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 12:25

Decorrido prazo de OSVALDO AUGUSTO TEODORO em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 01:03

Juntada de Petição de Habilitação

22/11/2021, 19:03

Juntada de Mandado

17/11/2021, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2021, 20:56

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 11:36

Decretada a indisponibilidade de bens

14/10/2021, 22:26

Conclusos para despacho

10/08/2021, 16:52

Juntada de Petição de Pet Osvaldo.pdf

15/07/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 11:20

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 18:20

Decorrido prazo de OSVALDO AUGUSTO TEODORO em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:58

Juntada de Mandado

08/04/2021, 17:31

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 10:18

Conclusos para despacho

25/01/2021, 14:59

Expedição de .

25/01/2021, 14:59

Distribuído por sorteio

23/01/2021, 11:54

Despacho

•26/08/2025, 09:39

Despacho

•26/02/2025, 16:06

Despacho

•30/09/2024, 12:31

Documentos 2ª instância

•26/09/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•26/09/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•26/09/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•26/09/2024, 02:01

Acórdão

•14/10/2022, 13:41

Acórdão

•14/10/2022, 13:41

Sentença

•19/07/2022, 17:10

Despacho

•08/02/2022, 22:46

Decisão

•14/10/2021, 22:26

Despacho

•08/07/2021, 11:20

Todos os documentos(16)

Intimação

•04/05/2026, 12:13

Decisão

•10/02/2026, 12:55

Despacho

•26/08/2025, 09:39

Despacho

•26/02/2025, 16:06

Despacho

•30/09/2024, 12:31

Documentos 2ª instância

•26/09/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•26/09/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•26/09/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•26/09/2024, 02:01

Acórdão

•14/10/2022, 13:41

Acórdão

•14/10/2022, 13:41

Sentença

•19/07/2022, 17:10

Despacho

•08/02/2022, 22:46

Decisão

•14/10/2021, 22:26

Despacho

•08/07/2021, 11:20

Despacho

•28/01/2021, 10:18