Recurso Especial 5000080-98.2021.8.13.0002 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

OSVALDO AUGUSTO TEODORO

CPF

Autor

OSVALDO AUGUSTO TEODORO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO

Representa: Autor

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO

OAB/MG 144140·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/04/2024, 10:45

Decisão interlocutória:

11/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 01:55

Remetidos os autos

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 00:00

Expedição de

23/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 14:32

Recurso Especial

•30/10/2023, 15:14

Recurso Especial

•30/10/2023, 15:14