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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

RONALDO FERNANDO ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição RONALDO FERNANDO ROCHA - CPF: 059.417.516-05 (INVESTIGADO(A))

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência