Recurso Especial 5005398-41.2019.8.13.0452 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG 112751·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/MG 150063·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO AZEVEDO & AZEVEDO LTDA - ME

Terceiro

SUZY BABY, ALINHAVO E RICKBELA

Terceiro

SANTUSA MARIA AZEVEDO AMARAL

Terceiro

SUSANA MARIA AZEVEDO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO AZEVEDO & AZEVEDO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SANTUSA MARIA AZEVEDO AMARAL

CPF

Reu

SUSANA MARIA AZEVEDO

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/05/2023, 14:34

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Expedição de

06/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2023, 11:19