Recurso Especial 0003966-03.2014.8.13.0273 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da comarca de Galiléia 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

WELLERSON VALERIO MOREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 736296/2024

27/08/2024, 21:11

Protocolizada Petição 736296/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2024

27/08/2024, 20:50

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

27/08/2024, 14:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2024

22/08/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/08/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2024

21/08/2024, 13:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

21/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

16/08/2024, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 690907/2024

16/08/2024, 10:21

Protocolizada Petição 690907/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/08/2024

16/08/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

22/07/2024, 14:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

16/07/2024, 15:27

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 736296/2024

27/08/2024, 21:11

Protocolizada Petição 736296/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2024

27/08/2024, 20:50

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/08/2024, 13:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/07/2024, 14:13

27/08/2024, 14:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2024

22/08/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/08/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2024

21/08/2024, 13:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

21/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

16/08/2024, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 690907/2024

16/08/2024, 10:21

Protocolizada Petição 690907/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/08/2024

16/08/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

22/07/2024, 14:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

16/07/2024, 15:27

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

16/07/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/07/2024, 09:13

-

•09/07/2024, 09:13

-

•09/07/2024, 09:13

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•09/07/2024, 09:13

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•09/07/2024, 09:13

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•09/07/2024, 09:13

-

•09/07/2024, 09:13

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•09/07/2024, 09:12

-

•09/07/2024, 09:12

-

•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

-

•09/07/2024, 09:12

-

•09/07/2024, 09:12

Todos os documentos(64)

DECISÃO TERMINATIVA

•21/08/2024, 13:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/07/2024, 14:13

-

•09/07/2024, 09:13

-

•09/07/2024, 09:13

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•09/07/2024, 09:13

-

•09/07/2024, 09:13

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•09/07/2024, 09:13

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•09/07/2024, 09:13

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

-

•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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•09/07/2024, 09:12

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