Recurso Especial 0003966-03.2014.8.13.0273 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VALENTIM SOARES

Representa: Réu

VANEA LUCIA DE LIMA

OAB/MG 94426·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

WELLERSON VALERIO MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO

Terceiro

WELLERSON VALERIO MOREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2024, 00:00

Juntada de documento

17/09/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

17/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/09/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/07/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

09/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/07/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

08/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2024, 15:02

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2024, 00:00

Juntada de documento

17/09/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

17/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 11:24

Recurso Especial

•15/03/2024, 18:35

Recebidos no setor COSUP

09/07/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

09/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/07/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

08/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2024, 15:02

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

30/04/2024, 05:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 00:00

Expedição de

02/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/03/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

15/03/2024, 00:00