Recurso Especial 0027319-88.2012.8.13.0549 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.055.718,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARCOS LAMIN DE MORAES

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA

OAB/MG 133522·CPF·Representa: Réu

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS

OAB/MG 183197·CPF·Representa: Réu

MAIRA DINIZ TOLENTINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Retirada de pauta - Petição Nº 01073935/2025 - AgInt no REsp 2215900/MG

19/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 162162/2026

27/02/2026, 06:21

Protocolizada Petição 162162/2026 (PET - PETIÇÃO) em 26/02/2026

26/02/2026, 19:34

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:02

Incluído em pauta para 12/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01073935/2025 - AgInt no REsp 2215900/MG

18/02/2026, 18:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

16/12/2025, 13:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1192205/2025

05/12/2025, 07:31

Protocolizada Petição 1192205/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/12/2025

05/12/2025, 07:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1088875/2025

07/11/2025, 18:11

Protocolizada Petição 1088875/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2025

07/11/2025, 17:51

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/11/2025 Petição Nº 1073935/2025 -

07/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:17

Todas as movimentações(35)

Retirada de pauta - Petição Nº 01073935/2025 - AgInt no REsp 2215900/MG

19/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 162162/2026

27/02/2026, 06:21

Protocolizada Petição 162162/2026 (PET - PETIÇÃO) em 26/02/2026

26/02/2026, 19:34

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/10/2025, 16:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/06/2025, 11:30

19/02/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:02

Incluído em pauta para 12/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01073935/2025 - AgInt no REsp 2215900/MG

18/02/2026, 18:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

16/12/2025, 13:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1192205/2025

05/12/2025, 07:31

Protocolizada Petição 1192205/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/12/2025

05/12/2025, 07:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1088875/2025

07/11/2025, 18:11

Protocolizada Petição 1088875/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2025

07/11/2025, 17:51

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/11/2025 Petição Nº 1073935/2025 -

07/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1073935/2025. Publicação prevista para 07/11/2025)

05/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1073935/2025

04/11/2025, 23:11

Protocolizada Petição 1073935/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/11/2025

04/11/2025, 22:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995221/2025

16/10/2025, 06:01

Protocolizada Petição 995221/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/10/2025

16/10/2025, 04:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2025

14/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/10/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/10/2025

10/10/2025, 16:20

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte

10/10/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

17/06/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 555212/2025

17/06/2025, 17:11

Protocolizada Petição 555212/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2025

17/06/2025, 17:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2025

10/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/06/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2025

06/06/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

06/06/2025, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

02/06/2025, 16:31

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

02/06/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/05/2025, 12:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/05/2025, 12:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/05/2025, 12:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/05/2025, 12:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/05/2025, 12:45

-

•29/05/2025, 12:44