Recurso Especial 0021719-35.2013.8.13.0393 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ELPÍDIO GOMES DOURADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA

Representa: Réu

BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ELPÍDIO GOMES DOURADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRAVANIA MG

Terceiro

ELPÍDIO GOMES DOURADO

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

27/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

27/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/08/2025, 00:00

Juntada de documento

25/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/01/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

23/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/01/2024, 18:45

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/12/2023

07/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

27/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

27/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/08/2025, 00:00

Juntada de documento

25/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 16:57

Recebidos os autos

24/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/01/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

23/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/01/2024, 18:45

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/12/2023

07/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Expedição de

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/09/2023, 00:00