Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009889-20.2022.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

SEBASTIANA CANDIDA MARIANO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA

OAB/MG 74173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

SEBASTIANA CANDIDA MARIANO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SONIA DE CASSIA CANDIDA MARIANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de certidão de baixa

21/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

14/05/2025, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 19:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/03/2025, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 17:42

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2025, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 11:30

Juntada de Alvará

24/02/2025, 11:28

Expedição de Alvará.

03/12/2024, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 07:23

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:06

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de certidão de baixa

21/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

14/05/2025, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 08:31

Sentença

•07/03/2025, 17:42

16/03/2025, 19:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/03/2025, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 17:42

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2025, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 11:30

Juntada de Alvará

24/02/2025, 11:28

Expedição de Alvará.

03/12/2024, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 07:23

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2024, 23:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/09/2024, 18:49

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/09/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/09/2024, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 14:28

Expedição de Informações.

28/08/2024, 09:47

Expedição de RPV.

27/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2024, 20:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/05/2024, 17:46

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:46

Juntada de Petição de estudo técnico

13/05/2024, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 14:58

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/05/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 23:20

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2024, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:52

Conclusos para despacho

29/02/2024, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/02/2024, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 20:25

Juntada de Outros documentos

20/12/2023, 02:07

Recebidos os autos

20/12/2023, 02:07

Recebidos os autos

20/12/2023, 02:07

Conclusos para despacho

20/12/2023, 02:07

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Apelante(s) - SEBASTIANA CANDIDA MARIANO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) em 17/05/2023 Adv - CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA - (DP), LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/03/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 20:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/01/2023, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/12/2022, 16:49

Juntada de Petição de apelação

17/12/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/12/2022, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 16:49

Julgado procedente o pedido

14/12/2022, 15:55

Conclusos para despacho

14/12/2022, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/11/2022, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 17:01

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:16

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:16

Juntada de Petição de impugnação

19/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de ofício

18/10/2022, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 17:31

Juntada de Petição de contestação

30/09/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/09/2022, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 13:47

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:45

Expedição de Ofício.

26/09/2022, 14:26

Expedição de Ofício.

26/09/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 22:31

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:15

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2022, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2022, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 17:31

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 17:23

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 17:23

Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2022, 17:14

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIANA CANDIDA MARIANO - CPF: 472.612.006-97 (REQUERENTE).

20/09/2022, 17:14

Conclusos para despacho

20/09/2022, 16:39

Conclusos para despacho

20/09/2022, 16:39

Expedição de Certidão de Triagem.

20/09/2022, 16:38

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 16:24

Despacho

•29/11/2024, 07:23

Despacho

•15/05/2024, 09:28

Despacho

•13/03/2024, 16:52

Despacho

•08/01/2024, 20:25

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:07

Intimação

•14/12/2022, 16:49

Sentença

•14/12/2022, 15:55

Despacho

•29/10/2022, 17:01

Despacho

•22/09/2022, 22:31

Intimação

•20/09/2022, 17:32

Decisão

•20/09/2022, 17:14