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Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(115)