Recurso Especial 5006561-38.2020.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

NOVA LIMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

HAROLDO JULIO FERRETTI DE SOUZA

Terceiro

HAROLDO JULIO FERRETTI DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS COUTO BASTOS ABALEM

OAB/MG 206969·Representa: Autor

CASSIO MAGNANI JUNIOR

OAB/MG 40288·Representa: Autor

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MATHEUS COUTO BASTOS ABALEM

OAB/MG 206969·Representa: Autor

CASSIO MAGNANI JUNIOR

OAB/MG 40288·Representa: Autor

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

ROBERTO MARCHEZINI

OAB/MG 40441·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

17/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/02/2024, 14:47

Decisão interlocutória:

19/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/11/2023, 00:58

Recebidos os autos

20/10/2023, 00:00

Expedição de

20/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 11:58