Apelação / Remessa Necessária 2443477-21.2008.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO ALVES QUINTINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

HAMILTON RIBEIRO BORGES

CPF

Autor

DJALMA PEREIRA DE BARROS

CPF

Autor

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG 112303·Representa: Autor

ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG 170671·Representa: Autor

CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

Representa: Autor

JUNIO PEREIRA LIMA

OAB/MG 103682·Representa: Réu

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

OAB/MG 59426·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

CARLOS ALBERTO ALVES QUINTINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

HAMILTON RIBEIRO BORGES

CPF

Autor

DJALMA PEREIRA DE BARROS

CPF

Autor

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO ALVES QUINTINO

Terceiro

CHARLES WILLIANS CHRISTIAN DA FONSECA

Terceiro

HAMILTON RIBEIRO BORGES

Terceiro

DJALMA PEREIRA DE BARROS

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Terceiro

ANTONIO RIBEIRO DE MATOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

FREDERICO MARCOS DE SOUZA COSTA

Terceiro

EDSON LOPES DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS

Terceiro

JD 1 V. EMP. E F. P. MONTES CLAROS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MONTES

Terceiro

CLENISSON MIGUEL DA SILVA

Terceiro

CHARLES WILLIANS CHRISTIAN DA FONSECA

CPF

Reu

HAMILTON RIBEIRO BORGES

CPF

Reu

DJALMA PEREIRA DE BARROS

CPF

Reu

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO RIBEIRO DE MATOS

Reu

CARLOS ALBERTO ALVES QUINTINO

CPF

Reu

FREDERICO MARCOS DE SOUZA COSTA

CPF

Reu

EDSON LOPES DE JESUS

CPF

Reu

CLENISSON MIGUEL DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG 112303·Representa: Autor

ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG 170671·Representa: Autor

CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

Representa: Autor

JUNIO PEREIRA LIMA

OAB/MG 103682·Representa: Réu

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

OAB/MG 59426·Representa: Réu

CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

Representa: Réu

ENIO RIBEIRO DE FARIA

Representa: Réu

FELLIPE FERRANTE MAIA SANTOS

OAB/MG 147740·Representa: Réu

ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG 170671·Representa: Réu

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG 112303·Representa: Réu

BERNARDO CARVALHO BRANT MAIA

Representa: Réu

ADRIANO BOREM GUIMARAES

Representa: Réu

CRISTIANO JADSON PEREIRA OTONI

OAB/MG 122305·Representa: Réu

WENDEL LOYOLA FERNANDES

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/12/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/12/2024

12/12/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

10/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(181)

Comunicação eletrônica enviada:

02/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/12/2024, 14:03

Despacho

•28/06/2024, 17:20

Remetidos os autos

10/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/12/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/12/2024

12/12/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

10/12/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/12/2024

01/11/2024, 17:39

Autos devolvidos

01/11/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2024, 10:30

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

26/07/2024, 01:55

Juntada de petição eletrônica

13/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/07/2024

01/07/2024, 00:00

Despacho proferido

01/07/2024, 00:00

Expedição de

01/07/2024, 00:00

Expedição de

01/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/06/2024, 00:00

Audiência de Conciliação

22/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/04/2024, 00:00

Audiência

19/04/2024, 15:53

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:08

Sem manifestação da parte

06/02/2024, 01:56

Sem manifestação da parte

31/01/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

31/01/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

31/01/2024, 00:58

Juntada de petição eletrônica

29/01/2024, 00:00

Expedição de

22/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

11/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2024

11/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/10/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

19/10/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

19/10/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

19/10/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

19/10/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

19/10/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

19/10/2023, 00:58

Juntada de documento

19/10/2023, 00:00

Expedição de

19/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/10/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

17/10/2023, 00:57

Juntada de documento

16/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

12/10/2023, 00:56

Autos devolvidos

15/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/09/2023

15/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/09/2023, 00:00

Expedição de

15/09/2023, 00:00

Expedição de

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

09/08/2023, 01:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/07/2023

07/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/07/2023, 00:00

Expedição de

07/07/2023, 00:00

Expedição de

07/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/05/2023, 17:09

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/05/2023, 00:00

Remetidos os autos 16/05/2023

16/05/2023, 15:02

Autos convertidos em processo eletrônico 16/05/2023

16/05/2023, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

10/05/2023, 00:00

Remessa para digitalização.

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/05/2023, 13:58

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

22/03/2023, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

22/03/2023, 00:00

Recebimento no CEJUSC

12/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2020, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

02/12/2020, 00:00

Remetidos os autos

30/11/2020, 14:48

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/07/2020, 15:48

Decisão interlocutória:

01/07/2020, 00:00

Publicação 03/07/2020

01/07/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/07/2020

01/07/2020, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2020, 00:00

Recebidos os autos no TJMG, após diligência

24/06/2020, 00:00

Remetidos os autos

24/06/2020, 00:00

Recebidos os autos

24/06/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/06/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/02/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/12/2019, 00:00

Remetidos os autos para a Comarca em diligência 23/09/2019

19/09/2019, 00:00

Decorrido o prazo

18/09/2019, 00:00

Juntada de petição

30/08/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

14/08/2019, 00:00

Publicação 20/08/2019

14/08/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/08/2019

14/08/2019, 00:00

Autos devolvidos

13/08/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2019, 11:41

Juntada de documento

13/06/2019, 00:00

Expedição de

02/05/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

30/04/2019, 00:00

Publicação 03/05/2019

30/04/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/05/2019

30/04/2019, 00:00

Autos devolvidos

26/04/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/03/2019, 10:41

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/03/2019, 00:00

Juntada de petição

22/03/2019, 00:00

Retirados os autos, nos termos do Art.107/§3º/CPC

20/03/2019, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2019, 00:00

Autos devolvidos

28/02/2019, 00:00

Despacho proferido

28/02/2019, 00:00

Expedição de

28/02/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/12/2018, 00:00

Decorrido o prazo

12/12/2018, 00:00

Decisão interlocutória:

20/11/2018, 00:00

Publicação 22/11/2018

20/11/2018, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/11/2018

20/11/2018, 00:00

Autos devolvidos

14/11/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/09/2018, 08:31

Recebidos os autos

06/09/2018, 00:00

Remetidos os autos

05/09/2018, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

05/09/2018, 00:00

Realizado cálculo de custas

05/09/2018, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

05/09/2018, 00:00

Autos devolvidos

04/09/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/07/2018, 13:41

Juntada de petição

19/07/2018, 00:00

Publicação 05/07/2018

02/07/2018, 08:45

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/07/2018

02/07/2018, 08:45

Autos devolvidos

29/06/2018, 00:00

Decisão interlocutória:

29/06/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/04/2018, 12:56

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

30/04/2018, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

03/04/2018, 15:23

Autos devolvidos

03/04/2018, 00:00

Autos recebidos

23/03/2018, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) 23/03/2018

23/03/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

23/03/2018, 00:00

Remetidos os autos

19/03/2018, 17:11

Remetidos os autos

23/02/2018, 11:49

Recebidos no TJMG

23/02/2018, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2018, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

23/02/2018, 00:00

Ata de Audiência

•22/04/2024, 17:43

Despacho

•11/01/2024, 17:16

Despacho

•14/09/2023, 19:07

Despacho

•06/07/2023, 18:31

Ata de Audiência

•16/05/2023, 15:01

Ata de Audiência

•16/05/2023, 15:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•16/05/2023, 15:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•16/05/2023, 15:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•16/05/2023, 15:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•16/05/2023, 15:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•16/05/2023, 15:01

Sentença

•16/05/2023, 15:01

Certidão de Publicação da Sentença

•16/05/2023, 15:01

Todos os documentos(16)

Acórdão

•12/12/2024, 14:03

Despacho

•28/06/2024, 17:20

Ata de Audiência

•22/04/2024, 17:43

Despacho

•11/01/2024, 17:16

Despacho

•14/09/2023, 19:07

Despacho

•06/07/2023, 18:31

Ata de Audiência

•16/05/2023, 15:01

Ata de Audiência

•16/05/2023, 15:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•16/05/2023, 15:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

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Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

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Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

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Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

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Sentença

•16/05/2023, 15:01

Certidão de Publicação da Sentença

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Ata de Audiência

•16/05/2023, 15:01