Recurso Especial 0019843-59.2018.8.13.0073 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA

Autor

DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS FREIRE RIBEIRO

Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2024, 12:44

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/12/2023, 00:58

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

22/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 09:52

18/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2024, 12:44

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/12/2023, 00:58

Remetidos os autos

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 00:00

Expedição de

24/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/11/2023, 00:00