Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004432-57.2021.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 109.595,09

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

SAULO MOREIRA LEITE

CPF

Autor

MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES

CPF

Autor

J PIMENTA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO MOREIRA LEITE

OAB/MG 63062·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES

CPF·Representa: Autor

PALOMA APARECIDA LEOPOLDINO DA SILVA

OAB/MG 178028·CPF·Representa: Autor

LUCILIA HELENA SANCAO

OAB/MG 68098·CPF·Representa: Réu

ADAUTO DE OLIVEIRA

OAB/MG 62093·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SAULO MOREIRA LEITE

CPF

Autor

MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES

CPF

Autor

J PIMENTA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS

Terceiro

VALERIA HELENA ALBINO DA SILVA CORREA

Terceiro

LUIZ CARLOS LOPES

Terceiro

MUNICIPIO DE ALFENAS

Terceiro

MUNICIPIO DE ALFENAS

Reu

MUNICIPIO DE ALFENAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/10/2025, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 16:07

Juntada de Ofício

24/07/2025, 13:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/04/2025, 16:53

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2025, 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 10:25

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/03/2025, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 15:54

Juntada de Informações

17/03/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 12:05

Juntada de Ofício

10/03/2025, 17:06

Todas as movimentações(171)

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/10/2025, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 16:07

Juntada de Ofício

24/07/2025, 13:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/04/2025, 16:53

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Certidão

•17/03/2025, 15:52

Despacho

•22/11/2024, 10:16

10/04/2025, 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 10:25

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/03/2025, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 15:54

Juntada de Informações

17/03/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 12:05

Juntada de Ofício

10/03/2025, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2025, 16:48

Juntada de Precatório

04/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 15:00

Expedição de Alvará.

05/12/2024, 14:58

Juntada de Ofício

28/11/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:07

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:08

Outras Decisões

05/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 09:41

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:38

Juntada de certidão decurso de prazo

04/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2024, 18:56

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 12:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/08/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 07:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 07:57

Desentranhado o documento

16/08/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 09:56

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:02

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

25/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:01

Conclusos para despacho

10/07/2024, 10:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/07/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:27

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:27

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:27

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2024, 07:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 17:43

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 16:48

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:18

Juntada de certidão decurso de prazo

23/04/2024, 17:17

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:19

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 14:45

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 14:45

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:43

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA LEITE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:43

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 17:51

Juntada de Termo

12/03/2024, 17:45

Juntada de Termo

12/03/2024, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2024, 12:58

Juntada de RPV

07/03/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 16:49

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 13:05

Juntada de Ofício

29/02/2024, 13:04

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 13:02

Desentranhado o documento

29/02/2024, 13:02

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 13:02

Desentranhado o documento

29/02/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:09

Conclusos para despacho

22/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 08:05

Conclusos para despacho

19/02/2024, 08:57

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/02/2024, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 07:14

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:45

Conclusos para despacho

09/11/2023, 06:44

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 02:45

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:45

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 02:45

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:45

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:45

Conclusos para despacho

03/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE ALFENAS; Apelado(a)(s) - J PIMENTA & CIA LTDA - ME; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luzia Divina de Paula Peixôto em 16/05/2023 Adv - ADAUTO DE OLIVEIRA, JOSE EDSON DOS SANTOS, PALOMA APARECIDA LEOPOLDINO DA SILVA, SAULO MOREIRA LEITE, THALLES JORGE ROSA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/05/2023, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/04/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 20:21

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de apelação

21/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de J PIMENTA & CIA LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 13:39

Julgado procedente o pedido

23/01/2023, 06:52

Conclusos para despacho

12/06/2022, 19:04

Juntada de certidão decurso de prazo

12/06/2022, 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2022, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2022, 07:48

Conclusos para despacho

21/01/2022, 11:38

Juntada de Petição de impugnação

20/01/2022, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/12/2021, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 08:48

Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:15

Expedição de Certidão de Triagem.

07/10/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 15:06

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 16:26

Decisão

•05/11/2024, 11:40

Despacho

•06/10/2024, 18:56

Despacho

•26/07/2024, 17:41

Despacho

•10/07/2024, 16:01

Despacho

•26/04/2024, 17:43

Despacho

•24/04/2024, 16:48

Despacho

•01/03/2024, 16:49

Despacho

•22/02/2024, 16:09

Despacho

•20/02/2024, 08:05

Despacho

•09/11/2023, 17:45

Despacho

•05/10/2023, 16:51

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:45

Todos os documentos(21)

Certidão

•17/03/2025, 15:52

Despacho

•22/11/2024, 10:16

Decisão

•05/11/2024, 11:40

Despacho

•06/10/2024, 18:56

Despacho

•26/07/2024, 17:41

Despacho

•10/07/2024, 16:01

Despacho

•26/04/2024, 17:43

Despacho

•24/04/2024, 16:48

Despacho

•01/03/2024, 16:49

Despacho

•22/02/2024, 16:09

Despacho

•20/02/2024, 08:05

Despacho

•09/11/2023, 17:45

Despacho

•05/10/2023, 16:51

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:45

Despacho

•04/04/2023, 20:21

Certidão

•23/01/2023, 13:39

Sentença

•23/01/2023, 06:52

Sentença

•23/01/2023, 06:52

Despacho

•28/02/2022, 07:48

Despacho

•18/10/2021, 08:48