Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004417-80.2021.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta
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Causas Supervenientes à Sentença
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
31/08/2021
Valor da Causa
R$ 175.023,81
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba
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Partes do Processo
JOSSANE FACCINE MENDONCA
CPF
065.***.***-61
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Autor
SHEYLA ROSA SANTOS LAPHYT
CPF
086.***.***-79
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Autor
GUSTAVO ENDRIGO DE SA FONSECA
Terceiro
SUPRAM TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
SHEYLA ROSA SANTOS LAPHYT
CPF
086.***.***-79
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·
Representa: Autor
MAURICIO MENDONCA RODRIGUES
OAB/MG 95870
·
CPF
028.***.***-59
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
JOSSANE FACCINE MENDONCA
CPF
065.***.***-61
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Autor
SHEYLA ROSA SANTOS LAPHYT
CPF
086.***.***-79
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Autor
GUSTAVO ENDRIGO DE SA FONSECA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
08/05/2026, 18:28
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/03/2026, 14:29
SUPRAM SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE REGULARIAZACAO AMBIENTAL TMAP
Terceiro
SUPRAM TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA
Terceiro
SUPRAM SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE REGULARIAZACAO AMBIENTAL TMAP
Terceiro
MARILIA CARVALHO DE MELO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA REGIONAL ALTO SAO FRANCISCO - SUPRAM ASF
Terceiro
SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL
Terceiro
SUPRAM TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARNAIBA
Terceiro
SEMAD
Terceiro
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE DO TRIANGULO MINEIRO SUPRAM TMAP/SEMAD
Terceiro
SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
CNPJ
00.***.***.0001-78
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Reu
Expedição de comunicação via sistema.
20/03/2026, 17:43
Processo Reativado
20/03/2026, 17:40
Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 19:07
Expedição de Certidão de Baixa.
03/02/2026, 19:06
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/02/2026, 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026
29/01/2026, 00:50
Publicado Intimação em 29/01/2026.
29/01/2026, 00:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2026, 16:09
Juntada de Petição de certidão da contadoria
27/01/2026, 15:15
Expedição de comunicação via sistema.
27/01/2026, 14:40
Juntada de Petição de certidão da contadoria
27/01/2026, 13:22
Expedição de comunicação via sistema.
27/01/2026, 07:55
Transitado em Julgado em 27/01/2026
27/01/2026, 07:54
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Arquivado Definitivamente
08/05/2026, 18:28
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/03/2026, 14:29
Expedição de comunicação via sistema.
20/03/2026, 17:43
Processo Reativado
20/03/2026, 17:40
Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 19:07
Expedição de Certidão de Baixa.
03/02/2026, 19:06
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/02/2026, 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026
29/01/2026, 00:50
Publicado Intimação em 29/01/2026.
29/01/2026, 00:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2026, 16:09
Juntada de Petição de certidão da contadoria
27/01/2026, 15:15
Expedição de comunicação via sistema.
27/01/2026, 14:40
Juntada de Petição de certidão da contadoria
27/01/2026, 13:22
Expedição de comunicação via sistema.
27/01/2026, 07:55
Transitado em Julgado em 27/01/2026
27/01/2026, 07:54
Decorrido prazo de JOSSANE FACCINE MENDONCA em 04/12/2025 23:59.
05/12/2025, 00:23
Decorrido prazo de SHEYLA ROSA SANTOS em 04/12/2025 23:59.
05/12/2025, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025
11/11/2025, 00:04
Publicado Intimação em 11/11/2025.
11/11/2025, 00:04
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/11/2025, 10:36
Expedição de comunicação via sistema.
07/11/2025, 10:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2025, 10:11
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2025, 18:47
Conclusos para decisão
04/11/2025, 08:42
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:18
Publicado Intimação em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:18
Juntada de Petição de manifestação
16/10/2025, 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2025, 10:02
Juntada de Petição de petição
15/10/2025, 09:43
Expedição de comunicação via sistema.
29/08/2025, 09:56
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025, 19:08
Conclusos para despacho
11/08/2025, 08:45
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 17:57
Processo Reativado
29/07/2025, 08:17
Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025, 10:58
Arquivado Definitivamente
23/07/2025, 22:52
Expedição de Certidão de Baixa.
23/07/2025, 22:52
Expedido alvará de levantamento
23/07/2025, 11:57
Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
22/07/2025, 16:41
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
23/06/2025, 11:15
Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025, 16:11
Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025, 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025, 00:14
Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:14
Expedição de comunicação via sistema.
28/05/2025, 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025, 12:36
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 12:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025, 12:03
Conclusos para julgamento
27/05/2025, 18:35
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 18:03
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025, 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025, 00:30
Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025, 00:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025, 08:57
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
16/05/2025, 17:46
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
16/05/2025, 17:44
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
16/05/2025, 17:38
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
16/05/2025, 16:58
Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025, 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025, 00:16
Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025, 00:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025, 08:41
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/04/2025, 10:35
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2025, 09:13
Processo Reativado
28/04/2025, 09:12
Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025, 11:02
Arquivado Definitivamente
19/03/2025, 19:00
Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025, 13:41
Expedição de comunicação via sistema.
12/12/2024, 13:05
Expedição de comunicação via sistema.
12/12/2024, 13:05
Expedição de RPV.
11/12/2024, 12:41
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/11/2024, 20:57
Juntada de Petição de petição
14/10/2024, 14:07
Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024, 15:59
Expedição de comunicação via sistema.
11/10/2024, 08:04
Homologado o pedido
10/10/2024, 19:56
Conclusos para despacho
01/10/2024, 18:45
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 18:45
Juntada de Petição de petição
26/09/2024, 15:40
Juntada de Petição de petição
26/09/2024, 15:39
Expedição de comunicação via sistema.
20/09/2024, 14:15
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024, 14:25
Conclusos para despacho
19/09/2024, 12:32
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 12:32
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 12:32
Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024, 09:36
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/08/2024, 11:15
Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024, 15:43
Expedição de comunicação via sistema.
01/08/2024, 10:02
Expedição de comunicação via sistema.
01/08/2024, 10:02
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 10:00
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2024, 09:58
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024, 17:34
Conclusos para despacho
30/07/2024, 08:47
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 08:47
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/07/2024, 18:44
Juntada de Petição de petição
25/07/2024, 17:08
Expedição de comunicação via sistema.
19/07/2024, 12:35
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024, 12:31
Juntada de Outros documentos
19/07/2024, 02:04
Recebidos os autos
19/07/2024, 02:04
Recebidos os autos
19/07/2024, 02:03
Conclusos para despacho
19/07/2024, 02:03
Apensado ao processo 5007713-42.2023.8.13.0342
21/10/2023, 13:06
Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOSSANE FACCINE MENDONCA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) em 16/05/2023 Adv - BEATRIZ LIMA DE MESQUITA, MAURICIO MENDONCA RODRIGUES, SHEYLA ROSA SANTOS LAPHYT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
09/03/2023, 09:05
Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023, 10:20
Decorrido prazo de JOSSANE FACCINE MENDONCA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023, 01:14
Expedição de comunicação via sistema.
03/02/2023, 08:05
Juntada de Petição de apelação
03/02/2023, 07:26
Expedição de comunicação via sistema.
30/11/2022, 17:30
Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2022, 15:54
Conclusos para julgamento
07/10/2022, 10:47
Juntada de Petição de alegações finais
07/10/2022, 10:07
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/09/2022, 11:11
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2022, 15:23
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/09/2022 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba
29/09/2022, 15:21
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
23/09/2022, 20:01
Expedição de comunicação via sistema.
05/09/2022, 17:32
Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/09/2022 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba
05/09/2022, 17:27
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/09/2022, 18:44
Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022, 13:26
Expedição de comunicação via sistema.
27/07/2022, 19:27
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022, 13:51
Conclusos para despacho
11/07/2022, 12:35
Cancelada a movimentação processual
11/07/2022, 12:35
Desentranhado o documento
11/07/2022, 12:35
Conclusos para despacho
11/07/2022, 12:22
Cancelada a movimentação processual
11/07/2022, 12:22
Desentranhado o documento
11/07/2022, 12:22
Conclusos para despacho
01/04/2022, 12:23
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
30/03/2022, 11:09
Juntada de Petição de petição
24/03/2022, 10:12
Expedição de comunicação via sistema.
22/03/2022, 07:21
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2022, 13:38
Conclusos para julgamento
19/01/2022, 11:41
Juntada de Petição de impugnação
18/01/2022, 16:07
Expedição de comunicação via sistema.
09/12/2021, 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021, 13:36
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
10/11/2021, 10:11
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021, 16:49
Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2021, 09:26
Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2021, 09:26
Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2021, 14:54
Conclusos para despacho
15/09/2021, 17:55
Juntada de Petição de petição
15/09/2021, 11:38
Expedição de comunicação via sistema.
12/09/2021, 16:10
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021, 16:57
Conclusos para decisão
02/09/2021, 08:50
Expedição de Certidão.
02/09/2021, 08:49
Expedição de Certidão de Triagem.
02/09/2021, 08:49
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/09/2021, 16:12
Distribuído por sorteio
31/08/2021, 18:02
Documentos
Decisão
•
06/11/2025, 18:47
Despacho
•
28/08/2025, 19:08
Alvará
•
23/07/2025, 11:57
Sentença
•
28/05/2025, 12:03
Despacho
•
10/10/2024, 19:56
Petição
•
26/09/2024, 15:40
Petição
•
26/09/2024, 15:39
Despacho
•
19/09/2024, 14:25
Despacho
•
31/07/2024, 17:34
Despacho
•
19/07/2024, 12:31
Documentos 2ª instância
•
19/07/2024, 02:04
Documentos 2ª instância
•
19/07/2024, 02:03
Documentos 2ª instância
•
19/07/2024, 02:03
Sentença
•
30/11/2022, 15:54
Ata de Audiência (Sem Sentença)
•
29/09/2022, 15:21
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
06/11/2025, 18:47
Despacho
•
28/08/2025, 19:08
Alvará
•
23/07/2025, 11:57
Sentença
•
28/05/2025, 12:03
Despacho
•
10/10/2024, 19:56
Petição
•
26/09/2024, 15:40
Petição
•
26/09/2024, 15:39
Despacho
•
19/09/2024, 14:25
Despacho
•
31/07/2024, 17:34
Despacho
•
19/07/2024, 12:31
Documentos 2ª instância
•
19/07/2024, 02:04
Documentos 2ª instância
•
19/07/2024, 02:03
Documentos 2ª instância
•
19/07/2024, 02:03
Sentença
•
30/11/2022, 15:54
Ata de Audiência (Sem Sentença)
•
29/09/2022, 15:21
Despacho
•
13/07/2022, 13:51
Despacho
•
21/03/2022, 13:38
Decisão
•
04/10/2021, 14:54
Despacho
•
03/09/2021, 16:57