Recurso Especial 0273377-08.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Intolerância e/ou Injúria por Procedência NacionalCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

PAULA DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PAULA DE OLIVEIRA GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE MARTINS AMARAL CASTRO

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PAULA DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PAULA DE OLIVEIRA GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/02/2025, 00:00

Transitado em Julgado

20/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2025, 15:57

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/01/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

23/01/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2024, 00:00

Expedição de

08/10/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 07:33