Agravo em Recurso Especial 0935311-96.2015.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta
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Área de Preservação Permanente
DIREITO AMBIENTAL
Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ
75.***.***.0001-97
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/08/2024, 16:03
Transitado em Julgado em 26/08/2024
26/08/2024, 16:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644389/2024
05/08/2024, 12:41
Protocolizada Petição 644389/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2024
05/08/2024, 12:29
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024
02/08/2024, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/08/2024, 18:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/08/2024, 18:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024
31/07/2024, 18:20
Conheço do agravo de CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA para não conhecer do Recurso Especial
31/07/2024, 18:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
17/05/2024, 12:07
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
17/05/2024, 11:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/05/2024, 10:12
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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31/07/2024, 18:20
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