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TarifaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

Partes do Processo

EMERSON CAETANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de EMERSON CAETANO DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de EMERSON CAETANO DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON CAETANO DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

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