Apelação / Remessa Necessária 6011019-64.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SR. CHEFE COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA

OAB/MG 74173·Representa: Autor

GILSON GUERRA DO CARMO

Representa: Réu

GILSON JUNIO A. LOBO DO CARMO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SR. CHEFE COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

LEONARDO LOBATO PEREIRA

Terceiro

ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TECNICA DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

LEONARDO LOBATO PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TECNICA DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/09/2023

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/09/2023

11/07/2023, 16:47

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/07/2023

11/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

17/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 08:50

Despacho

•31/05/2023, 13:55

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/09/2023

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/09/2023

11/07/2023, 16:47

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/07/2023

11/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/06/2023

01/06/2023, 00:00

Expedição de

01/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

19/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 19/05/2023

19/05/2023, 00:00

Outros Documentos

•20/01/2023, 10:39

Outros Documentos

•16/12/2022, 11:34

Outros Documentos

•13/12/2022, 11:34

Outros Documentos

•07/10/2022, 16:10

Outros Documentos

•05/10/2022, 11:39

Outros Documentos

•30/09/2022, 16:21

Outros Documentos

•30/09/2022, 16:19

Outros Documentos

•08/09/2022, 11:38

Outros Documentos

•06/09/2022, 17:22

Outros Documentos

•12/04/2022, 16:27

Outros Documentos

•28/03/2022, 12:58

Outros Documentos

•22/02/2022, 11:10

Outros Documentos

•18/02/2022, 15:55

Todos os documentos(37)

Acórdão

•14/09/2023, 08:50

Despacho

•31/05/2023, 13:55

Outros Documentos

•20/01/2023, 10:39

Outros Documentos

•16/12/2022, 11:34

Outros Documentos

•13/12/2022, 11:34

Outros Documentos

•07/10/2022, 16:10

Outros Documentos

•05/10/2022, 11:39

Outros Documentos

•30/09/2022, 16:21

Outros Documentos

•30/09/2022, 16:19

Outros Documentos

•08/09/2022, 11:38

Outros Documentos

•06/09/2022, 17:22

Outros Documentos

•12/04/2022, 16:27

Outros Documentos

•28/03/2022, 12:58

Outros Documentos

•22/02/2022, 11:10

Outros Documentos

•18/02/2022, 15:55

Outros Documentos

•08/02/2022, 14:07

Outros Documentos

•01/02/2022, 16:22

Outros Documentos

•15/10/2021, 14:31

Outros Documentos

•07/10/2021, 16:48

Outros Documentos

•02/03/2021, 13:57

Outros Documentos

•26/02/2021, 15:10

Outros Documentos

•25/01/2021, 16:09

Outros Documentos

•25/01/2021, 15:25

Outros Documentos

•31/03/2020, 11:55

Outros Documentos

•30/03/2020, 15:38

Outros Documentos

•17/03/2020, 15:35

Outros Documentos

•12/03/2020, 15:28

Outros Documentos

•05/03/2020, 13:57

Outros Documentos

•04/03/2020, 17:50

Outros Documentos

•30/01/2020, 15:39

Outros Documentos

•27/07/2017, 17:20

Outros Documentos

•22/09/2016, 16:14

Outros Documentos

•13/11/2015, 17:57

Outros Documentos

•14/09/2015, 18:06

Outros Documentos

•23/06/2015, 16:30

Outros Documentos

•14/05/2015, 17:57

Outros Documentos

•16/03/2015, 16:22