Agravo em Recurso Especial 5185191-65.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

OAB/MG 56401·CPF·Representa: Autor

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

OAB/MG 46631·CPF·Representa: Autor

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG 81814·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG 58317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/06/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

31/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:09

Conheço do agravo de ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do Recurso Especial

26/03/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

26/03/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/02/2025, 10:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/02/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/02/2025, 13:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2025, 20:40

-

•13/02/2025, 13:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/02/2025, 13:50

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•13/02/2025, 13:50

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•13/02/2025, 13:50

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•13/02/2025, 13:50

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•13/02/2025, 13:50

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•13/02/2025, 13:50

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•13/02/2025, 13:50

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2025, 20:40

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•13/02/2025, 13:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/02/2025, 13:50

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